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ÁLBUM COMPLETO
Copa do Mundo 2026 – Troca de Figurinhas
POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
Em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018)
Versão 1.0 | Vigência a partir de: 05/05/2026
Controlador de Dados: Álbum Completo
Encarregado de Dados (DPO): dpo@albumcompleto.com.br
📋 RESUMO EXECUTIVO – O QUE FAZEMOS COM SEUS DADOS
Esta Política descreve, de forma transparente e acessível, como o Álbum Completo coleta, utiliza, armazena, compartilha e protege seus dados pessoais. Nosso compromisso é simples: coletamos apenas o mínimo necessário para que a plataforma funcione, e nunca vendemos seus dados a terceiros.
O Álbum Completo, doravante denominado "Plataforma", nesta qualidade atuando como Controladora de Dados, conforme definição constante no art. 5º, VI, da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD).
O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (Data Protection Officer – DPO), indicado nos termos do art. 41 da LGPD, é:
O DPO atenderá os titulares de dados em até 15 (quinze) dias úteis, conforme prazo fixado pelo art. 18, §5º, da LGPD.
Esta Política aplica-se a toda pessoa natural (titular de dados) que acesse, se cadastre ou utilize os serviços da Plataforma, independentemente do dispositivo utilizado ou da forma de acesso. Para os fins desta Política, adotam-se as definições da LGPD:
A Plataforma coleta dados estritamente necessários à prestação dos serviços de intermediação de trocas de figurinhas, em observância ao Princípio da Minimização previsto no art. 6º, III, da LGPD. A tabela a seguir apresenta o inventário completo de dados tratados:
DADO COLETADO | FINALIDADE | BASE LEGAL (LGPD) |
|---|---|---|
Apelido (Nickname) | Identificação pública do usuário na Plataforma; exibição a outros usuários no processo de matching. | Art. 7º, V – execução de contrato |
Endereço de e-mail | Autenticação (login); comunicações transacionais (confirmação de cadastro, recuperação de senha); notificações sobre matches. | Art. 7º, V – execução de contrato |
Senha (armazenada com hash criptográfico) | Controle de acesso à conta. Nunca armazenada em texto simples. | Art. 7º, V – execução de contrato |
Número de Telefone | Verificação de humanidade (antifraude); liberação controlada para o usuário que obteve match, exclusivamente para fins de contato sobre a troca. | Art. 7º, V – execução de contrato / Art. 7º, IX – legítimo interesse |
CEP (Código de Endereçamento Postal) | Cálculo de proximidade geográfica aproximada (radar). O CEP bruto nunca é exibido a terceiros; o sistema exibirá apenas bairro ou distância aproximada. | Art. 7º, V – execução de contrato |
Endereço IP e logs de acesso | Segurança da informação; prevenção à fraude; cumprimento de obrigação legal (Marco Civil da Internet – Lei nº 12.965/2014, art. 15). | Art. 7º, II – obrigação legal |
Figurinhas cadastradas (inventário) | Operacionalização do sistema de matching entre usuários. | Art. 7º, V – execução de contrato |
Denúncias realizadas ou recebidas | Moderação da comunidade; segurança dos usuários; prevenção de infrações. | Art. 7º, IX – legítimo interesse |
Nota Jurídica: A Plataforma não coleta dados pessoais sensíveis, conforme art. 5º, II, da LGPD. Não realizamos tratamento de dados de geolocalização em tempo real, apenas o CEP informado voluntariamente pelo usuário para fins de cálculo de proximidade.
Em atenção ao disposto no art. 14 da LGPD e ao art. 227 da Constituição Federal, o tratamento de dados pessoais de adolescentes (entre 12 e 18 anos) observa as seguintes salvaguardas:
O responsável legal que identificar cadastro indevido de menor sob sua guarda deverá contatar imediatamente o DPO pelo e-mail dpo@albumcompleto.com.br, solicitando a exclusão dos dados.
A Plataforma não comercializa, não aluga e não cede dados pessoais a terceiros para fins comerciais ou publicitários. O compartilhamento ocorre exclusivamente nas hipóteses abaixo:
O número de WhatsApp do usuário é o único dado compartilhado diretamente com outro usuário da Plataforma, e apenas nas seguintes condições cumulativas:
Fundamento legal: Art. 7º, V (execução de contrato) c/c Art. 6º, I (finalidade) e Art. 6º, III (necessidade) da LGPD.
A Plataforma utiliza operadores de dados especializados para prestação de serviços de infraestrutura tecnológica. Todos os operadores são contratualmente obrigados a observar a LGPD e esta Política, mediante cláusulas contratuais padrão (art. 26, §1º, LGPD). O operador principal de infraestrutura é o Google LLC, por meio da plataforma Firebase (Firebase Authentication, Firestore e Firebase Hosting), cujos servidores podem estar localizados nos Estados Unidos ou em outras regiões com nível de proteção de dados adequado, nos termos do art. 33 da LGPD. O Firebase é certificado pelos principais padrões internacionais de segurança (ISO 27001, SOC 2/3) e seus termos de processamento de dados estão disponíveis em firebase.google.com/support/privacy. Os dados de cadastro (e-mail, apelido, CEP e inventário de figurinhas) são armazenados exclusivamente nos servidores do Firebase; a Plataforma não mantém cópias independentes desses dados em servidores próprios.
A Plataforma não realiza cobranças, não intermedia transações financeiras e não armazena dados de pagamento dos usuários. Quando aplicável, o processamento de pagamentos é realizado exclusivamente pelo Mercado Pago (Mercado Libre S.R.L. e suas afiliadas brasileiras), por meio de QR Code gerado diretamente no ambiente seguro e certificado PCI-DSS daquela instituição de pagamento. A Plataforma Álbum Completo:
Responsabilidade do Mercado Pago: O tratamento dos dados financeiros fornecidos durante o pagamento é regido exclusivamente pela Política de Privacidade do Mercado Pago, disponível em www.mercadopago.com.br/privacidade. A Plataforma não possui qualquer responsabilidade por incidentes de segurança ocorridos no ambiente do Mercado Pago. Fundamento legal: Art. 7º, V (execução de contrato) c/c Art. 6º, III (necessidade) e Art. 46 (segurança) da LGPD.
Em cumprimento ao Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e à LGPD, a Plataforma poderá compartilhar dados com autoridades públicas, policiais ou judiciais, mediante:
Nestes casos, o compartilhamento se limitará ao mínimo necessário para atendimento da demanda, observando-se o sigilo dos dados não requisitados.
Os dados pessoais serão retidos pelo período necessário ao cumprimento das finalidades para as quais foram coletados e das obrigações legais aplicáveis, observando os seguintes prazos:
CATEGORIA DO DADO | PRAZO DE RETENÇÃO | FUNDAMENTO LEGAL |
|---|---|---|
Dados de cadastro e inventário | Enquanto a conta estiver ativa + 60 dias após exclusão | Art. 7º, V c/c Art. 16, I, LGPD |
Logs de acesso (IP e registros) | Mínimo de 6 meses a partir do acesso | Art. 15, Marco Civil da Internet |
Registros de denúncias | 5 anos após resolução | Art. 16, II, LGPD – prevenção de fraude |
Dados de menores de idade | Eliminação imediata após solicitação do responsável ou constatação de cadastro irregular | Art. 14, LGPD – proteção da criança e do adolescente |
Após o transcurso dos prazos de retenção, os dados serão eliminados de forma segura ou anonimizados, de modo que não seja mais possível identificar o titular, observando-se o disposto no art. 16 da LGPD.
A LGPD garante ao titular de dados pessoais um conjunto de direitos que podem ser exercidos a qualquer tempo mediante solicitação ao DPO. A Plataforma se compromete a responder toda solicitação em até 15 (quinze) dias úteis:
Para exercer qualquer desses direitos, o titular deverá encaminhar solicitação ao DPO pelo e-mail dpo@albumcompleto.com.br, com identificação suficiente para comprovação da titularidade. A Plataforma poderá solicitar informações adicionais para verificação de identidade, como medida de segurança.
O titular também tem o direito de peticionar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), caso considere que seus direitos não foram devidamente atendidos (art. 18, §1º, LGPD).
A Plataforma adota medidas técnicas e administrativas adequadas para proteger os dados pessoais de acessos não autorizados, situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão, nos termos do art. 46 da LGPD. São adotadas, entre outras, as seguintes salvaguardas:
Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares de dados, a Plataforma adotará o seguinte procedimento, em conformidade com o art. 48 da LGPD e as Resoluções da ANPD:
A Plataforma utiliza cookies e tecnologias similares para o funcionamento adequado dos serviços. Os cookies utilizados são classificados da seguinte forma:
A Plataforma não utiliza cookies de publicidade comportamental ou rastreamento cross-site. O titular pode gerenciar suas preferências de cookies nas configurações do navegador ou no painel de privacidade da Plataforma.
A Plataforma utiliza o Firebase (Google LLC) como infraestrutura de armazenamento, cujos servidores podem estar localizados fora do Brasil. Tais transferências internacionais de dados observam as hipóteses previstas no art. 33 da LGPD, por meio das seguintes garantias: (i) o Google LLC é signatário de Cláusulas Contratuais Padrão (Standard Contractual Clauses) reconhecidas como mecanismo adequado de transferência pela Comissão Europeia e pela ANPD; (ii) o Google mantém certificações ISO 27001, SOC 2 Tipo II e SOC 3, garantindo nível de proteção equivalente ou superior ao exigido pela LGPD. O Mercado Pago, operador de pagamentos, também possui sede e operações no Brasil, submetendo-se integralmente à jurisdição brasileira e à LGPD.
Esta Política poderá ser atualizada a qualquer momento pela Plataforma, em razão de alterações legais, novas práticas de tratamento ou melhorias nos processos internos. Toda atualização relevante será comunicada ao titular por meio de notificação no site e por e-mail cadastrado, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da entrada em vigor das alterações.
A versão sempre vigente é aquela publicada na Plataforma, identificada pela data de vigência constante no rodapé deste documento. A continuidade do uso dos serviços após a comunicação das alterações constituirá concordância com os novos termos, exceto nos casos em que a LGPD exigir renovação do consentimento.
Esta Política é regida pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pela Lei nº 13.709/2018 (LGPD), pela Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), sem prejuízo das demais normas aplicáveis.
Fica eleito o foro da comarca de [Cidade/Estado da sede do Controlador] para dirimir quaisquer controvérsias oriundas desta Política, ressalvado o direito do titular de acionar o juizado especial de seu domicílio ou a ANPD.
Para todas as solicitações relacionadas a dados pessoais, privacidade ou esta Política, o titular deverá contatar o Encarregado de Dados:
O titular também poderá contatar diretamente a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD):
Álbum Completo – Copa do Mundo 2026
Versão 1.0 | Esta Política entra em vigor na data de sua publicação no site.